A Ministra de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Descentralizar ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA, Unidade Orçamentária código 44901, recursos orçamentários para atender ao Edital Assistência Técnica e Extensão Florestal aos Agricultores Familiares da Mata Atlântica.

Art. 2º Para o atendimento do disposto no art. 1º será procedida a transferência de recursos orçamentários, consignados no Programa Florestar, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º A aplicação dos recursos, previstos no art. 2º desta Portaria, será executada pelo FNMA, ouvida a Secretaria de Biodiversidade e Florestas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA