A Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, § 2º, do Anexo I, e tendo em vista o disposto no art. 53, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, do Anexo II, ambos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com as alterações implementadas pela Portaria ME nº 3138, de 16 de março de 2021,

Estabelece:

Art. 1º O caput do art. 2º da Portaria CARF nº 690, de 15 de janeiro de 2021, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 2º Enquadram-se na modalidade de julgamento não presencial os processos cujo valor original seja de até R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais), assim considerado o valor constante do sistema eProcesso na data da indicação para a pauta, bem como os recursos, independentemente do valor do processo, cuja(s) matéria(s) seja(m) exclusivamente objeto de:

....." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2021.

ADRIANA GOMES RÊGO