Portaria MS nº 3.242 de 22/12/2009

Norma Federal

Define os recursos financeiros destinados ao custeio dos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO.

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e considerando a Portaria nº 473/SAS/MS, de 22 de dezembro de 2009 , que habilita Centros de Especialidades Odontológicas - CEO a receberem os incentivos financeiros destinados à implantação e ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal,

Resolve:

Art. 1º Definir, na forma do Anexo a esta Portaria, os recursos financeiros para o custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO.

Art. 2º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde ou Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8934 - Atenção Especializada em Saúde Bucal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir das competências correspondentes.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

UF   CÓD. M.   MUNICÍPIO   CÓDIGO NO CNES   TIPO DE REPASSE   CLASSIFICAÇÃO   INCENTIVOS (R$)   COMPETÊNCIA  
CEO TIPO I  CEO TIPO II  CEO TIPO III  IMPLANTAÇÃO  CUSTEIO MENSAL 
AL  2709152  Teotônio Vilela  6157483   Municipal   6.600,00  Mai/2009 
AM  1300706  Boca do Acre  6399525   Municipal   8.800,00  Nov/2009 
AM  1301852  Iranduba  4004280   Municipal   8.800,00  Nov/2009 
AM  1301902  Itacoatiara  5754771   Municipal   8.800,00  Nov/2009 
BA  2919926  Madre de Deus  5947618   Municipal   6.600,00  Nov/2009 
BA  2920106  Mairi  5854083   Municipal   6.600,00  Jan/2009 
BA  2926004  Remanso  6267947   Municipal   6.600,00  Nov/2009 
BA  2927408  Salvador  5929229   Municipal   15.400,00  Nov/2009 
BA  2927408  Salvador  5974941   Municipal   15.400,00  Nov/2009 
BA  2933208  Vera Cruz  6211518   Municipal   6.600,00  Nov/2009 
CE  2304202  Crato  6376878   Estadual   15.400,00  Ago/2009 
CE  2310308  Parambú  6252168   Municipal   6.600,00  Nov/2009 
CE  2311306  Quixadá  5861969  Municipal   6.600,00  Nov/2009 
CE  2311801  Russas  5199670   Municipal   8.800,00  Ago/2009 
CE  2313609  Ubajara  3249050   Estadual   15.400,00  Nov/2009 
CE  2313807  Uruburetama  6259642   Municipal   6.600,00  Nov/2009 
MT  5106752  Pontes Lacerda  6291910   Municipal   6.600,00  Ago/2009 
PA  1501402  Belém   2334283   Estadual   6.600,00  Ago/2009 
PA  1508308  Viseu  6386520   Municipal   6.600,00  Nov/2009 
PE  2603108  Cachoeirinha  6176291   Municipal   6.600,00  Jul/2009 
PE  2605301  Exu  6293670   Municipal   6.600,00  Mai/2009 
PE  2607752  Itapissuma  6229174   Municipal   6.600,00  Jun/2009 
PE  2613909  Serra Talhada  2351714   Municipal   6.600,00  Nov/2009 
PI  2205508  José de Freitas  6035442   Municipal   6.600,00  Jul/2009 
PR  4105508  Cianorte - Consórcio Intermunicipal de Saúde do centro Noroeste do Paraná - CISCENOP  6360556   Municipal   6.600,00  Nov/2009 
RJ  3306305  Volta Redonda   5134153   Municipal   8.800,00  Nov/2009 
RJ  3302254  Itatiaia   6361412   Municipal   8.800,00  Nov/2009 
RS  4310207  Ijuí   2261057   Municipal   6.600,00  Nov/2009 
SC  4202404  Blumenau   2512688   Municipal   6.600,00  Nov/2009 
SC  4205407  Florianópolis   0019313   Municipal   6.600,00  Nov/2009 
SC  4211306  Navegantes   6381758   Municipal   6.600,00  Set/2009 
SP  3512407  Cordeirópolis   2785293   Municipal   6.600,00  Nov/2009 
SP  3538709  Piracicaba   6379281   Municipal   15.400,00  Nov/2009 
SP  3550308  São Paulo - Ambulatório de Especialidades Jardim Peri Peri - CEO Butantã   2027240   Municipal   6.600,00  Jan/2009 
SP  3550308  São Paulo - CEO Dr. Hum-berto Nastari   2786621   Municipal   8.800,00  Jan/2009 
SP  3550308  São Paulo - CEO Professor Alfredo Reis Viegas   2072270   Municipal   8.800,00  Jan/2009 
SP  3556305  Valparaíso   2047756   Municipal   1   6.600,00  Ago/2009 
SP  3557105  Votuporanga   5974984   Municipal   6.600,00  Jan/2009 
TOTAL GERAL   25