Portaria SEEC nº 324 DE 28/04/2025
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 29 abr 2025
Revoga a Portaria nº 228/2021, que obrigava o IGES/DF a utilizar os sistemas SIGGo e e-ContratosDF para gestão governamental e de contratos.
Revoga a Portaria nº 228, de 25 de agosto de 2021 que estabelece a utilização do Sistema Integrado de Gestão Governamental (SIGGo) e do Sistema de Gestão de Contratos (e-ContratosDF) pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES/DF).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 228, de 25 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 162, de 26 de agosto de 2021, Seção 1, p. 10-11 e republicada no DODF nº 163, de 27 de agosto de 2021, p. 5.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NEY FERRAZ JÚNIOR