Portaria SEF nº 324 de 19/08/2009

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 20 ago 2009

Altera a Portaria nº 113, de 31 de março de 2009, que estabelece procedimentos necessários à concessão e à utilização de créditos, no âmbito do programa instituído pela Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com base no disposto no inciso II do art. 4º do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º O § 1º do art. 5º da Portaria nº 113, de 31 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º ..............

§ 1º O período para reclamação será exclusivamente no segundo mês subsequente àquele em que tiver ocorrido a aquisição ou a prestação do serviço. (NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA