O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal resolve:

Art. 1º Determinar que os efeitos da Portaria GPR nº 291, de 22 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de abril de 2008, Seção 1, folhas 110/111, entrem em vigor a partir do dia 25 de abril de 2008.

Des. NÍVIO GERALDO GONÇALVES