Portaria SAT nº 3234 DE 26/10/2023
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 27 out 2023
Dispõe sobre a exclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), relativamente aos produtos que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
R E S O L V E:
Art. 1° Excluir da lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos relacionados abaixo, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I -Sucos naturais.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de outubro de 2023.
Campo Grande, 26 de outubro de 2023
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3234, de 26 de outubro de 2023
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17 - Produtos alimentícios 10.00 - Sucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos |
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| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | ||
| 7898962571446 | SUCO CAJU POMARIS - 300ML | 5,74 | E | ||
| 7898962571460 | SUCO DE CAJU POMARIS - 900ML | 12,81 | E | ||
| 7898047190227 | SUCO DE LARANJA POMARIS - 300ML | 5,93 | E | ||
| 7898047190418 | SUCO DE LARANJA POMARIS - 2000ML | 21,24 | E | ||
| 7898962571156 | SUCO GOIABA POMARIS - 300ML | 5,92 | E | ||
| 7898962571163 | SUCO GOIABA POMARIS - 1000ML | 11,62 | E | ||
| 7898962571125 | SUCO INTEGRAL LARANJA POMARIS - 1700ML | 21,52 | E | ||
| 7898047190265 | SUCO INTEGRAL LARANJA POMARIS - 1000ML | 11,34 | E | ||
| 7898962571019 | SUCO UVA POMARIS - 300ML | 6,36 | E | ||
| 7898962571033 | SUCO UVA POMARIS - 1000ML | 12,18 | E | ||
| 7898962571040 | SUCO UVA POMARIS - 2000ML | 24,17 | E | ||
| 7898047190210 | SUCO DE LARANJA INTEGRAL JACOBINHO - 1000ML | 14,56 | E | ||
| 7898047190241 | SUCO DE LARANJA INTEGRAL JACOBINHO - 300ML | 6,15 | E | ||
| 7898047190425 | SUCO DE LARANJA INTEGRAL JACOBINHO - 2000ML | 22,96 | E | ||
| 7898962571118 | SUCO DE LARANJA INTEGRAL JACOBINHO - 1700ML | 22,23 | E | ||
Legenda Ações*
E - Exclusão de Produto