Portaria MP nº 323 de 06/12/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 07 dez 2004
Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, no que concerne à Unidade Orçamentária nº 47210 - Fundação Escola Nacional de Administração Pública.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização contida no art. 62, inciso I, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e
Considerando a necessidade de viabilizar a execução orçamentária de ações do Programa Desenvolvimento de Competências em Gestão Pública, cuja fonte de recursos alocada a essa finalidade vem apresentando frustração em sua arrecadação, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, no que concerne à Unidade Orçamentária nº 47210 - Fundação Escola Nacional de Administração Pública.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON MACHADO
ANEXO IORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA
| ANEXO I | MODIFICACAO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0801 DESENVOLVIMENTO DE COMPETENCIAS EM GESTAO PUBLICA | 1.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 128 | 0801 4066 | DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA | 1.000.000 | ||||||
| 04 128 | 0801 4066 0001 | DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA - NACIONAL | 1.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 650 | 850.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 650 | 150.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 1.000.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 1.000.000 | |||||||||
ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA
| ANEXO II | MODIFICACAO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0801 DESENVOLVIMENTO DE COMPETENCIAS EM GESTAO PUBLICA | 1.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 128 | 0801 4066 | DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA | 1.000.000 | ||||||
| 04 128 | 0801 4066 0001 | DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA - NACIONAL | 1.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 850.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 250 | 150.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 1.000.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 1.000.000 | |||||||||