Portaria SPC nº 3.227 de 11/12/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2009
Divulga os valores atualizados das penalidades administrativas de que trata o inciso IV do art. 22, e os arts. 63 a 110, todos do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003, para o exercício de 2010.
O Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 5º e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e os §§ 2º e 3º do art. 26 do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003,
Resolve:
Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo Único desta Portaria, os valores atualizados das penalidades administrativas de que trata o inciso IV do art. 22, e os arts. 63 a 110, todos do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003, para o exercício de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de Janeiro de 2010.
RICARDO PENA PINHEIRO
ANEXO| Dispositivo Legal | Valor Atualizado em R$ |
| Arts. 65, 66, 69, 72, 76, 77, 84, 90, 92, 93, 97, 98, 104, 105, 106, 107, 108 e 110 | 17.907,25 |
| Arts. 67, 70, 75, 79, 80, 81, 82, 83, 87, 88 e 109 | 26.860,87 |
| Arts. 63, 64, 71, 73, 74, 78, 85, 86, 89, 91, 94,95, 96, 99, 100 e 103 | 35.814,50 |
| Arts. 68 e 101 | 44.768,12 |
| Art. 102 | 3.581,45 a 1.790.724,98 |
| Art. 22, IV, c/c, art. 26 § 2º | 3.581,45 a 1.790.724,98 |