O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 1.721/GM/MS, de 21 de setembro de 2005, que cria o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria nº 3.123/GM/MS, de 7 de dezembro de 2006, que homologa o processo de adesão ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer recurso anual no montante de R$ 7.371.643,84 (sete milhões, trezentos e setenta e um mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), a ser incorporado ao teto financeiro dos Estados e Municípios, conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os recursos se referem aos incentivos abaixo descritos:

I - R$ 4.274.635,19 - Referente ao Incentivo da Contratualização - IAC.

II - R$ 3.085.008,65 - Referente ao INTEGRASUS que será remanejado do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC para o teto financeiro da Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios, em conformidade com o art. 4º da Portaria nº 1.721, de 21 de setembro de 2005.

III - R$ 12.000,00 - Referente ao IAE-PI que será remanejado do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC para o teto financeiro da Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios, em conformidade com o art. 4º da Portaria nº 1.721, de 21 de setembro de 2005.

Art. 2º Os recursos serão destinados ao custeio e manutenção dos Hospitais Filantrópicos constantes no anexo a esta portaria.

Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência regular e automática, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, dos recursos correspondentes a 1/12 (um doze avos) do montante descrito no art. 1º a esta Portaria.

Art. 4º Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2009.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO