O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Parágrafo Único, do artigo 6º e artigo 8º da Resolução SEFAZ nº 483, de 29 de dezembro de 2022, considerando inclusive o Processo nº SEI- 040223/000197/2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Especifica-se o “serviço de fiscalização”, disposto no artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 483, de 29 de dezembro de 2022, como sendo a fiscalização realizada no trânsito de mercadorias, envolvendo abordagens aos veículos e agentes externos à SEFAZ/RJ, objetos da ação fiscal, nas vias, estradas e Postos de Controle Fiscal (PCFs), incluindo a realização de operações de fiscalização em cooperação com outros órgãos nas referidas situações e a fiscalização de eventos em lugares públicos.

Art. 2º - A não captação de imagens da atividade fiscalizatória não implicará nulidade do ato, tendo em vista a presunção de veracidade dos atos administrativos.

Parágrafo Único - A não utilização da câmera e consequente não captação das imagens, nas situações determinadas no artigo 1º, poderá ser justificada pelo servidor, quando, entre outras hipóteses, houver risco à integridade deste no exercício de suas funções.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2023

ADILSON ZEGUR

Subsecretário de Estado de Receita