Portaria GABIN nº 322 DE 01/07/2015
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 07 jul 2015
Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receita Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, e
Considerando o disposto na Lei nº 8.702/2007 ,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao sistema de arrecadação estadual, instituída pela Portaria nº 273/2015-GABIN de 19.05.2015, o seguinte código de receita:
| CÓDIGO | TAXA |
| 235 | Concurso Público Estadual |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda