O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interino, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e o art. 5º do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, resolve:

Art. 1º Alterar para 13 de outubro de 2007 a data final para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial Interministerial - CEI, de que trata o Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, constituída pela Portaria nº 276, de 11 de outubro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL