O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1.º da Resolução SEFCON n.º 5.016, de 20 de outubro de 2000, e a necessidade de dar conhecimento dos atos celebrados no CONFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, em anexo, celebrados nas 122ª ordinária do CONFAZ, realizada em 07 de julho de 2006, com publicação no Diário Oficial da União em 12 de julho de 2006, e ratificação pelo Ato Declaratório n.º 08/06, publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2006.

Art. 2º A divulgação dos atos a que se refere o artigo 1º não significa implementação de normas autorizativas ou dispositivos cuja eficácia dependa da edição de ato da autoridade competente ou regulamentação específica.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2006

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação