O Secretário de Estado da Fazenda, em exercício, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o estabelecido no Art. 2º, I do Anexo 4.27 do RICMS,

Resolve:

Art. 1º. Estabelece valor de referência de base cálculo para fins de cobrança de ICMS, do produto abaixo relacionado.

Art. 2º. O valor de referência de base de cálculo para fins de cobrança do ICMS do produto álcool Etílico Hidratado Combustível será aquele previsto em ATO COTEPE/PMPF de autoria do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 3º. Fica revogada a Portaria 089 de 24 de março de 2010

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2012.

DÊ-SE CIÊNCIA,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 26 DE SETEMBRO DE 2012.

AKIO VALENTE WAKIYAMA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício