O Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional - em Exercício, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994; o Decreto nº 1.093, de 03 de março de 1994; o Decreto nº 6.170, de 25 de junho de 2007 e suas alterações; a Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010; Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU nº 127 de 29 de maio de 2008 e suas alterações; as Resoluções nº 05 de 09 de maio de 2006, nº 1, de 29 de abril de 2008, todas do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, aplicáveis no âmbito do DEPEN/MJ,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar para o dia 29 de julho de 2011 o prazo de apresentação de projetos referentes à aplicação e execução das Alternativas Penais, instaurado pela Portaria nº 216/2011, publicado no DOU nº 107, segunda-feira, 6 de junho de 2011, Seção 1, página 17.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FABRÍCIO VIEIRA NETO