Portaria SEPRT nº 3203 DE 05/02/2020

Norma Federal - Publicado no DO em 06 fev 2020

Altera a Portaria SEPRT nº 1.229, de 6 de novembro de 2019 , que suspendeu as decisões em processos de requerimento de registro sindical. (Processo nº 19964.101195/2020-04).

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71 do anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.072, de 18 de outubro de 2019,

Resolve:

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Art. 1º A Portaria SEPRT nº 1.229, de 6 de novembro de 2019 , publicada no DOU de 07.11.2019, seção 1, página 56, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1 º Suspender as decisões em processos de requerimento de registro sindical até 7 de abril de 2020.

....." (NR)

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO