O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, DA RECEITA-RIO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20/12/89;

CONSIDERANDO as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814, de 14/06/99;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

No Grupo de atividades 7 - COMÉRCIO E SERVIÇOS DIVERSOS EM FEIRAS:

Subgrupo 7.12 - COMÉRCIO EM FEIRAS MÓVEIS.

CÓDIGO 7.12.10-8 SARDINHAS LIMPAS SEM VEÍCULO

CÓDIGO 7.12.11-6 CAFÉ LÍQUIDO SEM VEÍCULO

CÓDIGO 7.12.12-4 PLANTAS, ERVAS E TEMPEROS SEM VEÍCULO

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.