Portaria PGR nº 320 de 14/07/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 18 jul 2006

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 4.339.983,00 (Quatro milhões, trezentos e trinta e nove mil e novecentos e oitenta e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e a autorização constante no art. 4º, inciso I, alínea a e inciso II da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 5, de 29 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 4.339.983,00 (Quatro milhões, trezentos e trinta e nove mil e novecentos e oitenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO

ANEXO I

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 458.260  
    ATIVIDADES               
03 306 0581 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               458.260  
03 306 0581 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              458.260 
      90 100 458.260 
  TOTAL - FISCAL 458.260 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 458.260 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 1,521,800  
    ATIVIDADES               
03 331 0581 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               14,500  
03 3310581 2011 0639 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - EM BRASILIA - DF              14,500 
      90 100 14,500 
  TOTAL - FISCAL 14,500 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 14,500 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 1.507.300  
    ATIVIDADES               
03 306 0581 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               1.507.300  
03 306 0581 2012 0103 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - EM BRASILIA - DF              1.507.300 
      90 100 1.507.300 
  TOTAL - FISCAL 1.507.300 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 1.507.300 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 2.107.555  
    ATIVIDADES               
03 306 0581 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               2.027.555  
03 306 0581 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              2.027.555 
      90 100 2.027.555 
03 062 0581 4262  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO              80.000  
03 062 0581 4262 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO - NACIONAL              80.000 
      90 100 80.000 
  TOTAL - FISCAL 2.107.555 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 2.107.555 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34105 - ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 252,368  
    ATIVIDADES               
03 122 0581 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               252,368  
03 1220581 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              252,368 
      90 100 252,368 
  TOTAL - FISCAL 252,368 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 252,368 

ANEXO II

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO II 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 3.993.115  
    ATIVIDADES               
03 306 0581 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               3.993.115  
03 306 0581 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              3.993.115 
      90 100 3.993.115 
  TOTAL - FISCAL 3.993.115 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 3.993.115 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 14,500  
    ATIVIDADES               
03 365 0581 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               14,500  
03 3650581 2010 0621 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - EM BRASILIA - DF              14,500 
      90 100 14,500 
  TOTAL - FISCAL 14,500 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 14,500 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 80.000  
    ATIVIDADES               
03 128 0581 4091  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS               80.000  
03 128 0581 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              80.000 
      90 100 80.000 
  TOTAL - FISCAL 80.000 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 80.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34105 - ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 252,368  
    ATIVIDADES               
03 122 0581 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               252,368  
03 1220581 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              252,368 
      90 100 252,368 
  TOTAL - FISCAL 252,368 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 252,368