O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso I, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e

Considerando que o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID veda a aplicação de recursos provenientes de empréstimo para o pagamento de pessoal técnico especializado, no âmbito do Programa Habitar-Brasil/BID;

Considerando o encerramento, em 30 de junho de 2004, do Contrato nº 3.916 - BR/BIRD, de 30 de novembro de 1995, vinculado ao Projeto Implantação do Trecho Eldorado - Vilarinho do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte, e a impossibilidade de utilização do saldo remanescente da operação de crédito para dar continuidade ao desenvolvimento do Projeto; e

Considerando a necessidade de viabilizar a execução do Projeto "Implantação do Trecho Lapa - Pirajá do Sistema de Trens Urbanos de Salvador - BA", cuja fonte de recurso, alocada por meio de emendas parlamentares, é incompatível com sua realização, em face de o referido Projeto ser financiado pelo Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD, conforme Contrato de Empréstimo no 4494 - BR/BIRD, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, no que concerne às Unidades Orçamentárias 56101 - Ministério das Cidades e 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, vinculadas ao Ministério das Cidades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON MACHADO

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS