Portaria SEFAZ nº 32 DE 16/02/2017
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 02 mar 2017
Altera o Anexo I da Portaria nº 024/2005-SEFAZ, de 04.03.2005 (DOE 10.03.2005), que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CNDI e CertidãoPositiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.
(Revogado pela Portaria SEFAZ SEM NÚMERO DE 05/07/2021):
O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto da Receita Pública,
Considerando a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;
Resolve:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Portaria nº 024/2005-SEFAZ, de 04.03.2005 (DOE 10.03.2005), que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CNDI e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências, que passa a vigorar conforme o Anexo Único desta portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 16 de fevereiro de 2017.
GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)
ANEXO ÚNICO -
"ANEXO I Da Portaria nº 024/2005-SEFAZ CRITÉRIOS DE CONSULTA ELETRÔNICA ÀS BASES INFORMATIZADAS E INTEGRADAS AO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA CNDI/SEFAZ PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO REFERENTE A DÉBITOS E OUTRAS IRREGULARIDADES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE MATO GROSSO
| FINALIDADE | BASES CONSULTADAS |
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· Certidão referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela SEFAZ/MT, para fins de Participação em Licitações Públicas · Certidão referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela SEFAZ/MT, para fins gerais · Certidão referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela SEFAZ/MT, para fins de Recebimento da Administração Pública |
Cadastro, GIA, Conta Corrente Fiscal, Diferencial de Alíquota, IPVA, EFD e Quantificação da Renúncia Fiscal - QRF do Requerente, de seus sócios (na hipótese de consulta efetuada em relação à Inscrição Estadual ou CNPJ) e de empresas de que o Requerente faça parte, incluindo, se houver, matriz e filiais |
| · Certidão referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela SEFAZ/MT, com exceção do IPVA | Cadastro, GIA, Conta Corrente Fiscal, Diferencial de Alíquota, EFD e Quantificação da Renúncia Fiscal - QRF do Requerente, de seus sócios (na hipótese de consulta efetuada em relação à Inscrição Estadual ou CNPJ) e de empresas de que o Requerente faça parte, incluindo, se houver, matriz e filiais |
| · Certidão referente ao IPVA | IPVA do Requerente, incluindo, quando houver, matriz e filiais |