O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Alterar itens do Anexo único da Portaria nº 1.094/2005-SEFAZ, de 14 de setembro de 2005, no que se refere a produtos pecuários, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 23 de janeiro de 2014.

JEFERSON DANTAS PASSOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA