O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portarias nº 1006SAS/MS, de 30 de dezembro de 2011 e a Portaria SAS/MS nº 1.012, de 30 de dezembro de 2011, que habilitam leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), do Estado do Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pernambuco e Rio Grande do Sul,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro, no montante anual de R$ 18.838.241,28 (dezoito milhões, oitocentos e trinta e oito mil duzentos e quarenta um reais e vinte e oito centavos), a ser incorporado ao Limite Financeiro anual de Média e Alta Complexidade do Estado e do Município do Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pernambuco e Rio Grande do Sul conforme descrito no anexo desta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessária para a transferência, regular e automática, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA