Portaria SOF nº 32 de 05/05/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 06 mai 2010

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.

A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização contida no art. 55, inciso III, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e

Considerando a necessidade premente de a Presidência da República executar despesas referentes ao contrato de operação de crédito firmado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujo encerramento está previsto para o mês de novembro de 2010, destinado ao financiamento do projeto de fortalecimento da capacidade institucional do Estado brasileiro para gestão em regulação; e

Considerando a impossibilidade de a Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC atender aos gastos afetos à atividade de gestão do sistema público de radiodifusão e comunicação, em face de ação impetrada na Justiça que implicou direito aos contribuintes de depositar, em juízo, até o julgamento definitivo da ação, os valores referentes à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, que os custeiam, gerando frustração na arrecadação desses recursos, e a existência de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Ordinários do Tesouro Nacional,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, no que concerne à Presidência da República.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1004 GESTAO DE POLITICAS NA AREA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA 4.319.125  
    ATIVIDADES               
04 125 1004 2B82  FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL DO ESTADO BRASILEIRO PARA GESTAO EM REGULACAO               4.319.125  
04 125 1004 2B82 0001 FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL DO ESTADO BRASILEIRO PARA GESTAO EM REGULACAO - NACIONAL              4.319.125 
      90 148 4.319.125 
    TOTAL - FISCAL              4.319.125 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.319.125 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20415 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1032 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO JORNALISTICA, EDUCACIONAL E CULTURAL 56.375.000  
    ATIVIDADES               
04 722 1032 20B5  GESTAO DO SISTEMA PUBLICO DE RADIODIFUSAO E COMUNICACAO               56.375.000  
04 722 1032 20B5 0001 GESTAO DO SISTEMA PUBLICO DE RADIODIFUSAO E COMUNICACAO - NACIONAL              56.375.000 
      90 300 29.763.811 
      91 300 1.081.490 
      90 300 25.529.699 
    TOTAL - FISCAL              56.375.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              56.375.000 

ANEXO II

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1004 GESTAO DE POLITICAS NA AREA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA 4.319.125  
    ATIVIDADES               
04 125 1004 2B82  FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL DO ESTADO BRASILEIRO PARA GESTAO EM REGULACAO               4.319.125  
04 125 1004 2B82 0001 FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL DO ESTADO BRASILEIRO PARA GESTAO EM REGULACAO - NACIONAL              4.319.125 
      90 100 4.319.125 
    TOTAL - FISCAL              4.319.125 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.319.125 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20415 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1032 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO JORNALISTICA, EDUCACIONAL E CULTURAL 56.375.000  
    ATIVIDADES               
04 722 1032 20B5  GESTAO DO SISTEMA PUBLICO DE RADIODIFUSAO E COMUNICACAO               56.375.000  
04 722 1032 20B5 0001 GESTAO DO SISTEMA PUBLICO DE RADIODIFUSAO E COMUNICACAO - NACIONAL              56.375.000 
      90 172 29.763.811 
      91 172 1.081.490 
      90 172 25.529.699 
    TOTAL - FISCAL              56.375.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              56.375.000