O Subsecretário, Substituto, de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE/MDIC nº 134, de 29 de novembro de 2006, e tendo em vista o disposto no art. 55, inciso II, da Lei no. 12.017, de 12 de agosto de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2010, e,

Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Unidade Orçamentária 28233 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, conforme justificativas constantes no Processo 52008.000140/2010-91,

Resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a Modificação da Modalidade de Aplicação de Dotação da Unidade Orçamentária 28233 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, constante da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício financeiro em curso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO PONTES DIAS

Órgão 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC

Unidade Orçamentária 28233 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

R$ 1,00