O Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e administrativas que lhe conferem, e nos termos dos dispostos no art. 23, inciso I, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.1994, o art. 25, inciso XVII, do Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.1996 e o artigo XXV do Decreto Estadual nº 51.072, de 11.12.1968;

Considerando o lançamento do Jucesp Online, sistema que simplifica e facilita a obtenção de informações cadastrais de empresas paulistas, registradas na Jucesp, através de acesso rápido e seguro, por qualquer cidadão, pela Internet em www.jucesp.fazenda.sp.gov.br;

Considerando que entre as principais opções do Jucesp Online estão a: emissão gratuita e online de fichas cadastrais, certidões, imagens digitais, solicitações e agendamentos de serviços presenciais;

Considerando que os documentos emitidos no Jucesp Online são gerados em formato "PDF", com assinatura digital no padrão ICP Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e sua validade jurídica em forma eletrônica, e apresentam as seguintes marcas no rodapé: logo da Jucesp e Imprensa Oficial, informações técnicas sobre o certificado digital utilizado, bem como, código de autenticidade para consulta de autenticidade de documentos no Portal da Jucesp, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Fica revogada a Portaria Jucesp nº 79, de 31.10. 2006, que insere informações nas fichas cadastrais, emitidas nos sistemas da Jucesp.

Art. 2º Revoguem-se as disposições contrárias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.