O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SEF nº 167, de 31 de outubro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 17 de fevereiro de 2009.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda