Portaria SOF nº 32 de 21/07/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 22 jul 2008
Modifica a fonte de recursos constante da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, no que concerne ao Ministério da Justiça.
A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 60, inciso III, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, e
Considerando a impossibilidade de utilização da fonte 148 - Operações de Crédito Externas - em Moeda, vinculada ao Projeto de Reaparelhamento das Unidades Operacionais e do Segmento Técnico-Científico (Promotec/Pró-Amazônia), no âmbito do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL, na adequação da infra-estrutura necessária à instalação dos equipamentos adquiridos para o Projeto; e
Considerando a existência de excesso de arrecadação de recursos da fonte 174 - Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia que podem financiar tais despesas, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a fonte de recursos constante da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, no que concerne ao Ministério da Justiça.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
ANEXO IORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL - FUNAPOL
| ANEXO I | MODIFICACAOFONTES RECURSOS/IDENT. USO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL | 2.500.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 06 181 | 1353 1899 | REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES OPERACIONAIS E DO SEGMENTO TECNICO-CIENTIFICO (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) | 2.500.000 | ||||||
| 06 181 | 1353 1899 0001 | REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES OPERACIONAIS E DO SEGMENTO TECNICO-CIENTIFICO (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NACIONAL | 2.500.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 2.500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.500.000 | ||||||||
ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL - FUNAPOL
| ANEXO II | MODIFICACAOFONTES RECURSOS/IDENT. USO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL | 2.500.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 06 181 | 1353 1899 | REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES OPERACIONAIS E DO SEGMENTO TECNICO-CIENTIFICO (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) | 2.500.000 | ||||||
| 06 181 | 1353 1899 0001 | REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES OPERACIONAIS E DO SEGMENTO TECNICO-CIENTIFICO (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NACIONAL | 2.500.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 148 | 2.500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.500.000 | ||||||||