O Secretário de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 15, incisos III e VIII, do Anexo I do Decreto nº 5.433, de 25 de abril de 2005, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e

Considerando a necessidade de identificar no projeto de lei orçamentária de 2006 e na respectiva lei a parcela dos recursos das receitas administradas pela Receita Federal do Brasil que excederem o limite de 16% (dezesseis por cento) do Produto Interno Bruto - PIB,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 1, de 19 de fevereiro de 2001, a fonte de recursos primária "91 - Recurso Correspondente à Reserva de Contingência Específica".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir do exercício de 2006, inclusive no que se refere à elaboração e aprovação do respectivo projeto de lei orçamentária.

JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL