Portaria CD nº 32 de 14/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2005

Abre no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25.01.05), em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 66, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.934, de 11.08.04, e ainda com base no art. 4º, inciso II, da Lei nº 11.100, de 25.01.05, e no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 2/SOF, de 11.02.05, resolve:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25.01.05), em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de cancelamento, no mesmo montante, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALDO REBELO

ANEXO I

ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 4.000.000  
    ATIVIDADES               
01 031 0553 4061  PROCESSO LEGISLATIVO               4.000.000  
01 031 0553 4061 0001 PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL              4.000.000 
      90 100 4.000.000 
    TOTAL - FISCAL 4.000.000   
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL 4.000.000   

ANEXO II

ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 4.000.000  
    ATIVIDADE               
01 031 0553 4061 PROCESSO LEGISLATIVO              4.000.000  
01 031 0553 4061 0001 PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL              4.000.000 
      90 100 4.000.000 
    TOTAL - FISCAL              4.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.000.000