Portaria CD nº 32 de 14/12/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2005
Abre no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25.01.05), em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 66, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.934, de 11.08.04, e ainda com base no art. 4º, inciso II, da Lei nº 11.100, de 25.01.05, e no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 2/SOF, de 11.02.05, resolve:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25.01.05), em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de cancelamento, no mesmo montante, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALDO REBELO
ANEXO IORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS | 4.000.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
01 031 | 0553 4061 | PROCESSO LEGISLATIVO | 4.000.000 | ||||||
01 031 | 0553 4061 0001 | PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL | 4.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 4.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.000.000 |
ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS | 4.000.000 | ||||||||
ATIVIDADE | |||||||||
01 031 | 0553 4061 | PROCESSO LEGISLATIVO | 4.000.000 | ||||||
01 031 | 0553 4061 0001 | PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL | 4.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 4.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.000.000 |