O Diretor de Administração da Marinha, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 62, inciso II da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, a delegação de competência de que trata a Portaria nº 70, de 28 de janeiro de 2004, do Ministro da Defesa, e a subdelegação de competência de que trata a Portaria nº 93, de 16 de março de 2004, do Comandante da Marinha, considerando a necessidade de mudança da modalidade de aplicação 90 - Aplicações Diretas - para a modalidade de aplicação 50 - Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, a fim de respaldar a execução orçamentária com relação a Despesas Diretas, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos anexos I e II desta Portaria, a alteração dos Quadros de Detalhamento das Despesas do Comando da Marinha e do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, publicados em conformidade com a Lei nº 10.837 de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, ficando automaticamente cancelada após surtir o efeito a que se propõe.

V ALTE (IM) FLAVIO LUCIO CORTEZ DE BARROS