Portaria DP/SE/MJ nº 32 de 23/12/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2004

Promove a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade nº 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria nº 44,de 27 de janeiro de 2004, bem como o disposto no inciso II, do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 e Portaria SOF/MP nº 4, de 17 de março de 2004, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade nº 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADÉLIO CLÁUDIO BASILE MARTINS

JUSTIFICATIVA

A mudança da modalidade de Transferências a Estados e ao Distrito Federal (3330 e 4430) para Transferências ao Exterior (3380 e 4480), justifica-se devido à necessidade de ajuste orçamentário para viabilizar técnica e economicamente a transferência voluntária de recursos da União, mediante convênio.

ANEXO

30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA     R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO REDUÇÃO ACRÉSCIMO 
ESF MODAL FTE VALOR ESF MODAL FTE VALOR 
  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA                 
  FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA                 
30911 06 181 1127 3912 MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA (SEGURANÇA CIDADÃ)        5.000.000        5.000.000 
30911 06 181 1127 3912 0001 NACIONAL 3330 100 4.000.000 3380 100 4.000.000 
    4430 100 1.000.000 4480 100 1.000.000 
    TOTAL 5.000.000  TOTAL   5.000.000