Portaria SSER nº 319 DE 28/02/2023

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 03 mar 2023

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

O Subsecretário de Estado de Receita, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 , de 13 de dezembro de 2018 e o que consta do Processo nº SEI-040044/000024/2023,

Resolve:

Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 306 , de 22 de dezembro de 2022 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

Ao inciso II - REFRIGERANTES:

2.3. OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES
Subitem	Marca	Volume (ml)	PET	Vidro/Pet Retornável	Lata	Vidro Não Retornável/Descartável
2.3.126	Moranguito	1000 ml	5,26
2.3.127	Moranguito	350 ml	3,12
2.3.128	Moranguito	290 ml	2,80

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023

ADILSON ZEGUR

Subsecretário de Estado de Receita