O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003 , e tendo em vista as informações constantes do Processo nº 52008.000083/2011-21,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2012, em conformidade com os Quadros Anexos, a Proposta Orçamentária da Agência de Promoção de Exportações e Investimentos - APEX-BRASIL, condicionando sua execução às normas regulamentares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL