O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na alínea "a" do inciso III do caput do art. 447 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º O item 4 do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 268 , de 30 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

"

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2024.

Belo Horizonte, aos 07 de outubro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil

Carlos Renato Machado Confar

Superintendente de Fiscalização