O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e

Considerando a Portaria nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011 , que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 2.301, de 29 de setembro de 2011 , que altera os arts. 35 e 40 da Portaria nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011 , que aprova as Diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

Resolve:

Art. 1º Destinar recursos financeiros para a adaptação da Central de Regulação Médica das Urgências do (SAMU 192), Regional Campina Grande (PB), conforme tabela abaixo:

Art. 2º Fixar o prazo máximo de 90 (noventa) dias para que o serviço (SAMU 192) ainda em implantação entre em efetivo funcionamento, estando o Município sujeito à devolução dos recursos, caso haja o descumprimento do disposto neste artigo.

Art. 3º Estabelecer, no anexo a esta Portaria, os Municípios que compõem o território de abrangência do SAMU Regional de Campina Grande (PB).

Art. 4º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA