O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º. Prorrogar, excepcionalmente, até o dia 28 de setembro de 2012, o prazo para pagamento do ICMS, relativo ao mês de setembro de 2012.

Art. 2º. Esta Portaria será publicada no Diário Oficial do Estado, e produzirá seus efeitos a partir da data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 24 DE SETEMBRO DE 2012.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda