Portaria TCU nº 317 de 12/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 13 dez 2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 64, § 1º, inciso I da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 (LDO), combinado com o art. 4º, § 1º, inciso VI, alínea b da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006 (LOA), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 5, de 29 de maio de 2006, resolve:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) para atender às programações constantes do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME PALMEIRA
ANEXO IORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO | 6.765.000 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES | 6.765.000 | ||||||
09 272 | 0089 0396 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL | 6.765.000 | ||||||
S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 6.765.000 | |||
0550 CONTROLE EXTERNO | 10.235.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
01 032 | 0550 4018 | FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS | 10.235.000 | ||||||
01 032 | 0550 4018 0001 | FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL | 10.235.000 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 10.235.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 10.235.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 6.765.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 17.000.000 |
ORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0550 CONTROLE EXTERNO | 17.000.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
01 032 | 0550 4018 | FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS | 17.000.000 | ||||||
01 032 | 0550 4018 0001 | FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL | 17.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 17.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 17.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 17.000.000 |