Portaria TCU nº 317 de 12/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 13 dez 2006

Abre aos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 64, § 1º, inciso I da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 (LDO), combinado com o art. 4º, § 1º, inciso VI, alínea b da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006 (LOA), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 5, de 29 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) para atender às programações constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME PALMEIRA

ANEXO I

ORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 6.765.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES               6.765.000  
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              6.765.000 
      90 100 6.765.000 
0550 CONTROLE EXTERNO 10.235.000  
    ATIVIDADES               
01 032 0550 4018  FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS               10.235.000  
01 032 0550 4018
0001 
FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL              10.235.000 
                   
      90 100 10.235.000 
    TOTAL - FISCAL              10.235.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              6.765.000 
    TOTAL - GERAL              17.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0550 CONTROLE EXTERNO 17.000.000  
    ATIVIDADES               
01 032 0550 4018  FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS               17.000.000  
01 032 0550 4018
0001 
FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL              17.000.000 
                   
                   
      90 100 17.000.000 
    TOTAL - FISCAL              17.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              17.000.000