O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3º do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,

Resolve:

Art. 1º Suspender da lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos relacionados abaixo, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I - Sucos naturais.

Parágrafo único. Os produtos suspensos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do inciso III do art. 3º do Anexo III ao Regulamento do ICMS

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 05 de julho de 2023

Campo Grande, 03 de julho de 2023

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR

Superintendência de Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT 3166, de 03 de julho de 2023

Legenda Ações*

E - Exclusão de Produto