O Secretário de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 71, inciso IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c a Lei Complementar nº 566 , de 20 de maio de 2015; e,

Considerando o poder da Administração Pública de organizar o funcionamento de seus órgãos em consonância com o princípio da eficiência, o qual recomenda a adoção de medidas que proporcionam celeridade, exatidão e resultados;

Considerando que a mais de três anos o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), fornecido pelo Serviço Florestal Brasileiro, vem apresentado diversos problemas técnicos que tem impossibilitado a análise e a validação dos mais de 113 mil cadastros de imóveis rurais inscritos na base de dados da SEMA;

Considerando o Contrato Emergencial nº 01/2016/SEMA, que tem por objeto a contratação de serviços técnicos para normalizar os processos internos da SEMA/MT, tendo como um dos produtos o fornecimento de um Sistema para Cadastro Ambiental Rural com Programa de Regularização Ambiental;

Resolve:

Art. 1º Ficam suspensas as inscrições, retificações e análises dos cadastros de imóveis rurais através do SICAR, para início da migração e processamento automático da base de dados para o SIMCAR.

Art. 2º As inscrições e retificações dos cadastros dos imóveis rurais serão retomadas a partir do início da operação do SIMCAR, em maio de 2017.

Art. 3º Os documentos referentes ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) deverão ser inseridos eletronicamente a partir do início da operação do SIMCAR, não sendo aceito o protocolo físico desses documentos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá-MT, 25 de abril de 2017

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Secretário de Estado de Meio Ambiente