O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º. Alterar os valores de referência para fins de cobrança de ICMS dos produtos abaixo discriminados.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 24 DE SETEMBRO 2012.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda