O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria nº 2.008, de 20 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2006, no uso de suas atribuições legais, em especial o art. 17, V, do Anexo I, do Decreto nº 5.159, de 28 de julho de 2004, e observado o disposto na legislação que rege as finanças públicas e a Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, com alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito da Secretaria de Educação Superior (SESu), normas de procedimento, documentos e formulários, constantes desta portaria e de seus anexos, que passam a ser de uso obrigatório para a apresentação da prestação de contas das Instituições Federais e não federais de Educação Superior, beneficiadas com recursos orçamentários e financeiros repassados por esta Secretaria via convênio.

Art. 2º A prestação de contas dos convênios firmados no âmbito da SESu é regida pela Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e suas alterações posteriores e demais normas aplicáveis.

Art. 3º Cabe à Coordenação Geral de Suporte Técnico e Operacional (CGSTO), por meio da sua Coordenação de Orçamento e Finanças (COF):

a) realizar o acompanhamento orçamentário, financeiro e de prestação de contas dos convênios;

b) promover a análise e a emissão de pareceres técnicos visando à aprovação ou desaprovação da prestação de contas apresentadas; e

c) solicitar documentação complementar e demais diligências, se necessárias.

Art. 4º A documentação relativa à prestação de contas parcial ou final será encaminhada pelo convenente ao Secretário de Educação Superior, que enviará a CGSTO/COF para efeito de registro de recebimento no SIAFI e formação do processo de prestação de contas.

Art. 5º A CGSTO/COF analisará a documentação, com amparo em relatórios e pareceres técnicos dos setores competentes, quando necessários, a fim de verificar se a prestação de contas parcial ou final está devidamente instruída.

Parágrafo único. Verificada a regularidade da prestação de contas, a CGSTO/COF providenciará a emissão do parecer para aprovação pelo Secretário de Educação Superior - Ordenador de Despesas - com a declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação e efetuando, em seguida, o registro da aprovação das contas no SIAFI.

Art. 6º A omissão na apresentação da prestação de contas no prazo legal ensejará a expedição pela CGSTO/COF de notificação ao convenente, para no prazo máximo de trinta dias, prorrogável por igual período e autorizado pelo Secretário, entregar a prestação de contas ou efetuar a devolução dos recursos conforme previsto no art. 31, § 7º, e no art. 35, ambos da Instrução Normativa STN nº 1/97.

Art. 7º Havendo descumprimento da obrigação de prestação de contas ou devolução prevista no artigo anterior, a CGSTO/COF promoverá o registro da inadimplência do convenente no SIAFI e enviará o processo ao Secretário de Educação Superior, recomendando a instauração de Tomada de Contas Especial, observada a legislação pertinente.

Art. 8º A inadimplência do convenente, prevista no artigo anterior, será revertida no SIAFI mediante a apresentação da prestação de contas e/ou a devolução dos recursos conforme a legislação vigente.

Art. 9º A CGSTO/COF deverá adotar as providências necessárias à formalização do ato de rescisão ou renúncia de convênio, no hipótese das irregularidades abaixo relacionadas:

a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;

b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no art. 18 da Instrução Normativa STN nº 1/97; e

c) ausência de apresentação das prestações de contas parciais e final, nos prazos estabelecidos.

Art. 10. As solicitações de vistas aos processos de prestação de contas estará condicionada a apresentação de expediente formal e autorização superior, devendo a CGSTO/COF manter registros próprios das movimentações, caso ocorram.

Art. 11. Os anexos I e II são partes integrantes desta portaria.

Art. 12. Os casos omissos serão submetidos às áreas competentes, para deliberação superior.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL F. PALÁCIOS DA CUNHA E MELO

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Ofício de encaminhamento endereçado para o Secretário.

Relatório de Cumprimento do Objeto.

Plano de Trabalho (devidamente assinado pelo proponente e convenente) - Anexo I - fls.1, 2 e 3.

Termo do Convênio (devidamente assinado pelo proponente e convenente) - Anexo II.

Relatório de Execução Físico-Financeira - Anexo III.

Relatório da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos - Anexo III.

Relação de Pagamentos (todos os pagamentos efetuados com os recursos da União, da Contrapartida e Outros) - Anexo V.

Cópias das notas fiscais, faturas e recibos que comprovem as despesas, devidamente identificados com referência ao título e número do convênio. (Exceto as Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, quando as despesas forem executadas diretamente pelas mesmas.).

Relação de Bens (adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos da União, da Contrapartida e Outros) - Anexo VI.

Cópia de Extrato da Conta Bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento (Exceto as IFES).

Conciliação Bancária.

Cópia do Termo de Aceitação Definitiva da Obra, quando o instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia.

Memorial Fotográfico da execução da obra (Etapas: Serviço em Terras/Fundação, Estrutura/Paredes/Cobertura, Acabamento) ou serviço de engenharia.

Comprovante de recolhimento de saldo de recursos, GRU, a SESu ou ao Tesouro Nacional.

Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal (Exceto as IFES, quando as despesas forem executadas diretamente pelas mesmas).

MODELOS DE FORMULÁRIOS EXIGIDOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS

EXECUÇÃO FÍSICA

EXECUÇÃO FINANCEIRA (em R$)

RESERVADO À UNIDADE CONCEDENTE UTENTICAÇÃO

TERMO

* A Portaria e as Instruções para Preenchimento estarão disponíveis o site do MEC/Secretaria de Educação Superior.