Portaria SE/MF nº 316 de 15/05/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 16 mai 2003

Promove modificação da Modalidade de Aplicação da dotação orçamentária do Banco Central do Brasil, aprovada na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

O Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e a delegação de competência de que trata a Portaria nº 32, de 18 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, modificação da Modalidade de Aplicação da dotação orçamentária do Banco Central do Brasil, aprovada na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO

JUSTIFICATIVA

O remanejamento de crédito da Modalidade de Aplicação 90 - Aplicações Diretas para 50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos tem como finalidade alocar dotação orçamentária do Banco Central do Brasil de modo a viabilizar o pagamento de contribuições.

ANEXO - I

25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO - I FISCAL 
              ACRÉSCIMO 
                 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO ESF GND RP MDO IU FTE Valor em R$ 1,00 
                 
04.122.0750.2000.0001 Administração da Unidade F 3 P 50 0 250 48.000 
04.125.0776.2832.0001 Fiscalização do Sistema Financeiro Nacional e do Mercado Financeiro F 3 P 50 0 250 240.000 
04.123.0771.2098.0001 Formulação e Gerenciamento da Política Monetária, Cambial e de Crédito F 3 P 50 0 250 3.600 
04.126.0776.2089.0001 Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - SISBACEN F 3 P 50 0 250 1.080 
TOTAL - FISCAL 292.680 
TOTAL - GERAL 292.680 

ANEXO - II

25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO - II FISCAL REDUÇÃO
                 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO ESF GND RP MDO IU FTE Valor em R$ 1,00 
                 
04.122.0750.2000.0001 Administração da Unidade F 3 P 90 0 250 48.000 
04.125.0776.2832.0001 Fiscalização do Sistema Financeiro Nacional e do Mercado Financeiro F 3 P 90 0 250 240.000 
04.123.0771.2098.0001 Formulação e Gerenciamento da Política Monetária, Cambial e de Crédito F 3 P 90 0 250 3.600 
04.126.0776.2089.0001 Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - SISBACEN F 3 P 90 0 250 1.080 
TOTAL - FISCAL 292.680 
TOTAL - GERAL 292.680