O Ministro de Estado da Saúde, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição ; e

Considerando o disposto na Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006 , alterada pela Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007 , que instituiu o concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva e dá outras providências, entre as quais a destinação de parte da arrecadação ao Fundo Nacional de Saúde, que os destinará, exclusivamente, às ações das Santas Casas de Misericórdia, de entidades hospitalares sem fins econômicos e de entidades de saúde de reabilitação física de portadores de deficiência;

Considerando a Portaria nº 2.965/GM/MS, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a transferência dos recursos arrecadados por meio do concurso de prognóstico denominado TIMEMANIA

destinados pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006 , às Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fins econômicos e entidades de saúde de reabilitação física de portadores de deficiência; e

Considerando o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007 , que regulamenta a Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006 ,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a transferência da parcela única anual dos recursos arrecadados dos concursos de prognósticos TIMEMANIA, destinados às Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fins econômicos e entidades de saúde de reabilitação física de portadores de deficiência, relativa ao exercício de 2011, às entidades listadas no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Os recursos, objeto desta Portaria, totalizam R$ 6.793.882,56 (seis milhões, setecentos e noventa e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos), irão onerar o Programa de Trabalho 10.122.0016.7666.0001 - Investimento para Qualificação da Atenção à Saúde e Gestão do SUS - QUALISUS.

Art. 3º A execução dos recursos de que trata o art. 1º deverá observar ao disposto na Portaria nº 2.965/GM/MS, de 14 de dezembro de 2011.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 249, de 28.10.2011, Seção 1, pág. 54, com incorreção no original.