O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, DA RECEITA-RIO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20/12/89; 

CONSIDERANDO as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814, de 14/06/99;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo: 

CRIAR:

No Grupo de atividades 2 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

Subgrupo 2.25 - SAÚDE.

CÓDIGO 2.25.80-0 Serv. Medico e Odont. Unid. Movel c / Ap. de Imagem

CÓDIGO 2.25.81-9 Serv. Medico e Odont. Unid. Movel s / Ap. de Imagem

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação