Portaria SE/MIN nº 315 de 03/12/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 11 dez 2008
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 1.425, de 20 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2005, Seção 2, página 28 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 60, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 (LDO-2008), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a aplicação dos recursos por meio de convênios celebrados com Municípios,
Resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ ANTONIO SOUZA DA EIRA
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 18.544.0515.1851.0084 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica - No Estado do Maranhão. | ||||||
| F | 240.000,00 | 240.000,00 | ||||
| 100 | 44.30.00 | 240.000,00 | 44.40.00 | 240.000,00 | ||
| 06.182.1027.8348.0118 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres na Região Metropolitana do Recife - No Estado de Pernambuco. | ||||||
| F | 25.572.949,00 | 25.572.949,00 | ||||
| 100 | 44.30.00 | 25.572.949,00 | 44.40.00 | 25.572.949,00 | ||
| Total | 25.812.949,00 | 25.812.949,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a execução dos recursos por meio de convênios celebrados com Município nos Estados do Maranhão e Pernambuco. | ||||||