Portaria TCU nº 315 de 08/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 13 dez 2006

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 64, § 1º, inciso I da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 (LDO), combinado com o art. 4º, § 1º, inciso III da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006 (LOA), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 5, de 29 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para atender a programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME PALMEIRA

ANEXO I

ORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0550 CONTROLE EXTERNO 400.000  
    ATIVIDADES               
01 301 0550 2004   ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               400.000  
01 301 0550 2004                 
0001                   
    ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              400.000 
      90 100 400.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              400.000 
    TOTAL - GERAL              400.000 

ANEXO II

ORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0550 CONTROLE EXTERNO 400.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
01 212 0550 0052   CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DAS INSTITUICOES SUPREMAS DE CONTROLE DA COMUNIDADE DOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA               9.000  
01 212 0550 0052 0001 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DAS INSTITUICOES SUPREMAS DE CONTROLE DA COMUNIDADE DOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA - NACIONAL              9.000 
      80 100 9.000 
01 212 0550 0407   CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DE ENTIDADES FISCALIZADORAS SUPERIORES - INTOSAI               1.855  
01 212 0550 0407 0001 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DE ENTIDADES FISCALIZADORAS SUPERIORES - INTOSAI -NACIONAL              1.855 
      80 100 1.855 
01 212 0550 0408   CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO LATINO-AMERICANA E DO CARIBE DE ENTIDADES FISCALIZADORAS SUPERIORES - OLACEFS               6.080  
01 212 0550 0408 0001 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO LATINO-AMERICANA E DO CARIBE DE ENTIDADES FISCALIZADORAS SUPERIORES - OLACEFS - NACIONAL              6.080 
      80 100 6.080 
    ATIVIDADES               
01 365 0550 2010   ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               237.000  
01 365 0550 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              237.000 
      90 100 237.000 
01 032 0550 4018   FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS               146.065  
01 032 0550 4018 0001 FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL              146.065 
      90 100 146.065 
    TOTAL - FISCAL              400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              400.000