Portaria MIN nº 315 de 30/04/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 27 mai 2004
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a fim de permitir a descentralização de recursos por meio de termo de cooperação técnica com Organismos Internacionais, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 20.122.0379.2272.0001 - Gestão e Administração do Programa - Nacional | F | 0100 | 3390.00 | 150.000,00 | 3380.00 | 150.000,00 |
| 150.000,00 | 150.000,00 | |||||
| 18.122.0515.2272.0001 - Gestão e Administração do Programa - Nacional | F | 0100 | 3390.00 | 350.000,00 | 3380.00 | 350.000,00 |
| 350.000,00 | 350.000,00 | |||||
| Total | 500.000,00 | 500.000,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: Permitir a descentralização de recursos para atender despesas no âmbito do Projeto de Cooperação Técnica com o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA. | ||||||