O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 331, de 23 de junho de 2005, que qualifica o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 do Município de Caruaru (PE), à Rede Nacional de Atenção às Urgências; e

Considerando a Portaria nº 2.970/GM, de 8 de dezembro de 2008, que institui diretrizes técnicas e financeiras de fomento à regionalização da Rede Nacional SAMU - 192, e altera o valor do incentivo financeiro repassado as Centrais de Regulação Médica estabelecido pela Portaria nº 1.864/GM, 29 de setembro de 2003,

Resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios, conforme especificado a seguir, a receberem o quantitativo referente às Unidades de Suporte Básico ou Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Caruaru (PE):

Parágrafo único. Os Municípios a seguir relacionados permanecerão com as Unidades de Suporte Básico e Avançado e Central habilitados:

Art. 2º Estabelecer, no Anexo a esta Portaria, os Municípios que compõem o território de abrangência Regional de Caruaru (PE).

Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores anuais descrito no art. 1º e Parágrafo único desta Portaria, para os respectivos Fundos Municipais de Saúde.

Art. 4º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogar as Portarias nº 987/GM, 27 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 122, de 28 de junho de 2005, seção1, página 34, nº 1.311/GM, de 5 de junho de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 108, de 6 de junho de 2007, seção1, página 61, nº 926/GM, de 15 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 93, de 16 de maio de 2008, seção1, página 40, nº 1.673/GM, de 13 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 156, de 14 de agosto de 2008, seção1, página 31, nº 558/GM, de 19 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 54, de 20 de março de 2009, seção1, página 34, e nº 127/GM, de 27 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 19, de 28 de janeiro de 2009, seção1, página 45.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO