O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-03, de Assistente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal em 01 (uma) Função Comissionada, FC-03, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Art. 2º Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-03, de Assistente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal em 01 (uma) Função Comissionada, FC-03, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Art. 3º Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal

Art. 4º Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete destinada ao Substituto do Diretor de Secretaria da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Art. 5º Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-03, de Assistente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal em 01 (uma) Função Comissionada, FC-03, do Serviço de Distribuição de Mandados Via ECT.

Art. 6º Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete destinada ao Presidente da Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, destinada ao Presidente da Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Corregedoria.

Art. 7º Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Supervisor da Contadoria-Partidoria da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Supervisor da Distribuição da Circunscrição Judiciária de Taguatinga.

Art. 8º Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Supervisor da Contadoria-Partidoria da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Supervisor da Contadoria-Partidoria da Circunscrição Judiciária de Santa Maria.

Art. 9º Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Supervisor da Contadoria-Partidoria da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Supervisor da Distribuição da Circunscrição Judiciária de Ceilândia.

Art. 10. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete da Coordenação Geral dos Juizados Especiais do Distrito Federal em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, da Secretaria de Administração de Mandados.

Art. 11. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-03, de Assistente da Coordenação Geral dos Juizados Especiais do Distrito Federal em 01 (uma) Função Comissionada, FC-03, do Gabinete da Corregedoria.

Art. 12. Transformar 02 (duas) Funções Comissionadas, FC-03, da Estrutura Administrativa e Judiciária (Corregedoria) em 02 (duas) Funções Comissionadas, FC-03, do Núcleo de Correição e Inspeção Judicial.

Art. 13. Transformar 03 (três) Funções Comissionadas, FC-03, da Estrutura Administrativa e Judiciária (Corregedoria) em 03 (três) Funções Comissionadas, FC-03, do Núcleo de Executivos Fiscais.

Art. 14. Transformar 02 (duas) Funções Comissionadas, FC-05, da Estrutura Administrativa e Judiciária (Corregedoria) em 02 (duas) Funções Comissionadas, FC-05, do Gabinete da Corregedoria.

Art. 15. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, da Estrutura Administrativa e Judiciária (Corregedoria) em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, do Núcleo de Correição e Inspeção Judicial.

Art. 16. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, da Estrutura Administrativa e Judiciária (Corregedoria) em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Núcleo de Correição e Inspeção Judicial.

Art. 17. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, da Estrutura Administrativa e Judiciária (Corregedoria) em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Núcleo de Executivos Fiscais.

Art. 18. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, da Estrutura Administrativa e Judiciária (Corregedoria) em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Serviço de Controle de Redução a Termo e Distribuição.

Art. 19. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-02, de Auxiliar Especializado do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-02, da Assessoria de Desenvolvimento e Modernização da Corregedoria.

Art. 20. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-02, de Auxiliar Especializado do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-02, da Assessoria Jurídica da Corregedoria.

Art. 21. Transformar 02 (duas) Funções Comissionadas, FC-02, de Auxiliar Especializado do Gabinete da Corregedoria em 02 (duas) Funções Comissionadas, FC-02, do Gabinete da Corregedoria.

Art. 22. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-02, de Auxiliar Especializado do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-02, do Gabinete da Secretaria-Geral da Corregedoria.

Art. 23. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-02, de Auxiliar Especializado do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-02, do Serviço de Cálculos e Emissão de Guias.

Art. 24. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-02, de Auxiliar Especializado do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-02, do Serviço de Controle e Redução a Termo e Distribuição.

Art. 25. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-02, de Auxiliar Especializado do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-02, do Serviço de Controle Geral de Custas.

Art. 26. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-02, de Auxiliar Especializado do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-02, do Serviço de Plantão Judicial.

Art. 27. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-02, de Auxiliar Especializado do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-02, do Serviço de Recebimento, Triagem e Cadastro.

Art. 28. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-03, de Assistente do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-03, da Assessoria Jurídica da Corregedoria.

Art. 29. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-03, de Assistente do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-03, do Gabinete da Corregedoria.

Art. 30. Transformar 02 (duas) Funções Comissionadas, FC-03, de Assistente do Gabinete da Corregedoria em 02 (duas) Funções Comissionadas, FC-03, do Núcleo de Correição e Inspeção Extrajudicial.

Art. 31. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-03, de Assistente do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-03, do Serviço de Cálculos e Emissão de Guias.

Art. 32. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-03, de Assistente do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-03, do Serviço de Controle Geral de Custas.

Art. 33. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-03, de Assistente do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-03, do Serviço de Plantão Judicial.

Art. 34. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-03, de Assistente do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-03, da Subsecretaria de Apoio Administrativo da Corregedoria.

Art. 35. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-03, de Assistente do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-03, da Subsecretaria de Protocolo Integrado da Corregedoria.

Art. 36. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, da Assessoria de Desenvolvimento e Modernização da Corregedoria.

Art. 37. Transformar 02 (duas) Funções Comissionadas, FC-05, de Oficial de Gabinete do Gabinete da Corregedoria em 02 (duas) Funções Comissionadas, FC-05, da Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Corregedoria.

Art. 38. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, do Depósito-Público da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.

Art. 39. Transformar 03 (três) Funções Comissionadas, FC-05, de Oficial de Gabinete do Gabinete da Corregedoria em 03 (três) Funções Comissionadas, FC-05, do Gabinete da Corregedoria.

Art. 40. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, do Núcleo de Correição e Inspeção Extrajudicial.

Art. 41. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, da Secretaria de Apoio Judiciário da Corregedoria.

Art. 42. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Núcleo de Correição e Inspeção Extrajudicial.

Art. 43. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, da Secretaria da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Serviço de Leilões Judiciais.

Art. 44. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-03, de Assistente da Secretaria do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-03, de Encarregado do Posto do Juizado de Trânsito.

Art. 45. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-03, de Assistente da Secretaria do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-03, do Serviço de Apoio e Gerenciamento de Conciliadores.

Art. 46. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-03, de Assistente da Secretaria do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-03, do Serviço de Conferência de Malotes.

Art. 47. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-03, de Assistente da Secretaria do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-03, do Serviço de Controle de Redução a Termo e Distribuição.

Art. 48. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-03, de Assistente da Secretaria do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-03, do Serviço de Recebimento, Triagem e Cadastro.

Art. 49. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-03, de Assistente da Secretaria do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-03, da Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais.

Art. 50. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-04, da Secretaria do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-04, do Gabinete da Corregedoria.

Art. 51. Transformar 02 (duas) Funções Comissionadas, FC-05, de Oficial de Gabinete da Secretaria do Gabinete da Corregedoria em 02 (duas) Funções Comissionadas, FC-05, do Gabinete da Secretaria-Geral da Corregedoria.

Art. 52. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete da Secretaria do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, da Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça.

Art. 53. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete da Secretaria do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Serviço de Apoio e Gerenciamento de Conciliadores.

Art. 54. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete da Secretaria do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, da Subsecretaria de Apoio Administrativo da Corregedoria.

Art. 55. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete da Secretaria do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, da Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais.

Art. 56. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete da Secretaria do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, da Subsecretaria de Protocolo Integrado da Corregedoria.

Art. 57. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete da Secretaria do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Serviço de Cálculos e Emissão de Guias.

Art. 58. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, da Secretaria do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Serviço de Conferência de Malotes.

Art. 59. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete da Secretaria do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Serviço de Controle Geral de Custas.

Art. 60. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete da Secretaria do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Serviço de Plantão Judicial.

Art. 61. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete da Secretaria do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Serviço de Recebimento, Triagem e Cadastro.

Art. 62. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Serviço de Apoio aos Juízes em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Supervisor da Distribuição da Circunscrição Judiciária de Samambaia.

Art. 63. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Serviço de Arrecadação em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Supervisor da Distribuição da Circunscrição Judiciária do Gama.

Art. 64. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Serviço de Controle de Custas Extrajudiciais em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Serviço de Cálculos Cíveis e Criminais.

Art. 65. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Serviço de Controle de Custas Judiciais em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Serviço de Custas Finais.

Art. 66. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Serviço de Protocolo Integrado da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Supervisor da Distribuição da Circunscrição Judiciária do Paranoá.

Art. 67. Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Serviço de Triagem de Precatórias em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Serviço de Distribuição de Precatórias e Cartas de Sentença.

Des. NÍVIO GERALDO GONÇALVES